PROVIMENTO N. 176 DE 23 DE JULHO DE 2024 Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL…
Mesmo sendo uma ferramenta muito importante é preciso saber que a Usucapião Extrajudicial não se aplica a todas as hipóteses. "É MELHOR PREVENIR do que remediar" - esse é um ditado que muito provavelmente você já deve ter ouvido. Com toda…
Introdução Neste artigo propõe-se examinar a responsabilidade civil dos notários e registradores brasileiros à luz do tratamento dispensado pela Constituição Federal, lei dos registros públicos, Estatuto dos Notários e Registradores e jurisprudência, fazendo-se uma análise de seus possíveis avanços e…
Ideia é impedir que parte sobrevivente se beneficie de direitos sucessórios O Projeto de Lei 198/24 mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges. Pelo texto, o falecimento de um dos…
A “Semana da Qualidade” visa mobilizar as ANOREGs estaduais e promover uma cultura de excelência e inovação nos serviços notariais e registrais. Para celebrar os 20 anos do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) e incentivar a participação dos cartórios…
As famílias estão em busca de planejar suas sucessões e isso é algo não só louvável, mas principalmente recomendado, para garantir a perenidade dos bens e das empresas, bem como um futuro seguro e a manutenção do padrão de vida…
Integrantes do Poder Judiciário podem participar do curso que acontece nos dias 15 e 16 de agosto. A Escola da Magistratura do Espírito Santo (Emes) promove o curso remoto Partilha de Bens no Divórcio e na Dissolução de União Estável,…
Os golpistas, por telefone, se apresentam como servidores públicos e, por meio de ameaças, solicitam depósitos bancários A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo está fazendo um alerta a todas as serventias extrajudiciais sobre um golpe recentemente identificado.…
NÚMERO EQUIVALE AO PERÍODO ENTRE 2023 E JUNHO DESTE ANO NO ES. HÁ PREDOMINÂNCIA DE CASOS NAS REDES SOCIAIS E EM ESCOLAS Deixando muitas vezes consequências devastadoras para a saúde mental e física das vítimas, os casos de bullying e…
Demorou até ser compreendido o alcance da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O texto, claramente, excluiu o instituto da separação do sistema jurídico pátrio.…