Altera a redação da Lei nº 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
17 de dezembro de 2015
Lei nº 10.471
Altera a redação da Lei nº 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover desacumulações de serviços anexos às serventias extrajudiciais, com consequentes anexações e/ou desdobramentos, e dá outras providências.
14 de julho de 2011
Lei complementar nº 595
Cria a taxa de fiscalização sobre os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro e inclui a alínea "h" no artigo 3º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997.
16 de maio de 2001
Lei nº 6.670.
Institui a contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, reformula as tabelas de emolumentos previstas na Lei nº 4.847/93 e dá outras providências.
5 de agosto de 2022
Provimento nº 11/2022
Determinar aos Juízes de Direito com competência na matéria de registros públicos a realização de inspeção complementar nos serviços notariais e de registros públicos, para fins de fiscalização da identificação e regularidade no uso do selo digital..
13 de junho de 2022
Provimento nº 07/2022
Regulamenta a publicação de editais eletrônicos de intimação e notificação pelos Serviços de Registro de Imóveis do Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 193, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e dá outras providências.
30 de novembro de 2021
Provimento nº 65/2021
É obrigatória a adesão dos delegatários do Estado do Espírito Santo com atribuições em tabelionato de notas ao Termo de Cooperação Técnica nº 1/2021 celebrado entre o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo – SINOREG/ES, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo – CNB/ES e a Defensoria Pública Estadual do Estado do Espírito Santo. – Republicação
09 de abril de 2021
Provimento nº 45/2021
Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos delegatários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República, em cumprimento à Lei Federal nº13.709/2018.
23 de março de 2020
Provimento nº 04/2020
Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo, trabalho remoto (home office) e medidas de prevenção a serem adotadas contra a infecção pelo Covid-19. – Revogado
19 de fevereiro de 2020
Provimento nº 03/2020
Republicar o novo Código de Normas disponibilizado por meio do Provimento nº 20/2017, com as alterações propostas pelas Comissões Revisoras instituídas pela Portaria CGJ/ES 01/2018, alterada pela Portaria CGJ/ES 14/2018, bem como pela Portaria CGJ/ES 01/2020, o qual é composto de dois tomos, um de Foro Judicial, com aplicação para os serviços dos foros judiciais de primeiro grau e outro, de Foro Extrajudicial, com aplicação para os serviços extrajudiciais, ambos disponíveis em dois arquivos digitais no sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça, em formato PDF. – REPUBLICAÇÃO
11 de novembro de 2019
Provimento nº 37/2019
Revogar a exigência de certidão negativa de interdição e tutela do(a) alienante para elaboração de escritura pública referente a imóveis e direitos a eles relativos.
24 de setembro de 2019
Provimento nº 35/2019
Procede à desativação das serventias extrajudiciais deficitárias e à anexação dos seus acervos à serventia afim.
03 de junho de 2019
Provimento nº 22/2019
Autoriza as serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo a receberem o pagamento dos emolumentos devidos pelos usuários com o uso de cartão de débito e de crédito.
05 de julho de 2018
Provimento nº 08/2018
Determina a todos os setores da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo que informem à Ouvidoria Judiciária deste Tribunal a conclusão das reclamações em relação aos serviços extrajudiciais oriundas daquele setor para inclusão dos dados no relatório trimestral.
09 de março de 2015
Provimento nº 29/2015
Regulamenta a inspeção de todas as unidades do serviço notarial e de registro sujeitas à fiscalização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para os fins do art. 37 da Lei nº 8.934/94 (Lei dos Notários e Registradores), e do art. 59, VI, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária). – REVOGADO
09 de março de 2015
Provimento nº 28/2015
Aprova a revisão do Livro IV do Código de Normas, reunificando o regulamento do Processo Administrativo Disciplinar para os servidores públicos e delegatários da atividade notarial e de registro sujeitos à fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. – REVOGADO
28 de novembro de 2013
Provimento nº 58/2013
Institui a intervenção espontânea do Tabelião de Notas no Procedimento de Suscitação de Dúvida, previsto no art. 198 e seguintes da Lei nº. 6.015/73.
25 de abril de 2013
Provimento nº 37/2013
Institui a intervenção espontânea do Tabelião de Notas no Procedimento de Suscitação de Dúvida, previsto no art. 198 e seguintes da Lei nº. 6.015/73.
18 de março de 2013
Provimento nº 35/2013
Autoriza que os delegatários do foro extrajudicial retirem os livros das serventias quando indispensável ao efetivo cumprimento da Recomendação n.º 09, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça.
18 de fevereiro de 2010
Provimento nº 05/2010
Suspender por 30 (trinta) dias, a apreciação das indicações de substitutos dos delegatários do serviço notarial e de registro, formulados com base no art. 20, §5º da Lei Federal n.º 8.935/94 (Lei de Notários e Registradores).
30 de dezembro de 2009
Provimento nº 33/2009
Determinar ao MM. Juiz Diretor do Fórum que, por ocasião da posse do novo delegatário, proceda o inventário do acervo da unidade extrajudicial mantida pelo respectivo oficial interino, podendo, para tanto, designar servidor efetivo para a realização do ato.
23 de dezembro de 2009
Provimento nº 32/2009
Disciplina o horário de funcionamento dos serviços notarial e de registro durante os dias 24/12/2009 e 31/12/2009. (PROVIMENTO PUBLICADO NO DJ COMO Nº 29/2009)
21 de dezembro de 2009
Provimento nº 31/2009
Autoriza os novos titulares das serventias extrajudiciais que foram desanexadas a praticar interinamente todos os atos próprios dos serviços desanexados até a entrada em efetivo exercício dos respectivos delegatários aprovados em concurso público.
13 de março de 2009
Provimento nº 17/2009
Regulamenta o horário de funcionamento dos Cartórios oficializados e não oficializados do ES.
11 de setembro de 2008
Provimento nº 12/2008
Regulamenta a prestação de informações aos municípios, relativas à arrecadação das serventias não oficializadas, para fins de mensuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21 de novembro de 2007
Provimento nº 19/2007
Institui em todo o Estado do ES a Central de Registros de Inventários, Partilhas, Divórcios, Separações e Testamentos. – REVOGADO pelo Provimento nº 60/2013, disponibilizado em 04/12/2013.
