Na esteira de avanços e parcerias, os tabelionatos do Estado do Espírito Santo conquistaram mais um marco relevante, consolidando sua atuação como correspondentes bancários da Caixa Econômica Federal (CEF). A homologação do convênio, solicitada por meio do Ofício nº 09/2022 pelo COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO ESPÍRITO SANTO – CNB/ES, foi deferida pela Corregedoria Geral de Justiça do estado.
O convênio, que contempla uma gama de serviços, destaca-se pela autorização expressa concedida aos tabeliães de notas para atuarem como correspondentes bancários da CEF. Dentre os serviços abrangidos estão a recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas, movimentação financeira, recebimentos e pagamentos diversos, execução de ordens de pagamento, operações de câmbio e serviços complementares de coleta de informações cadastrais.
A decisão, fundamentada na Lei nº 14.382/22, que incluiu o § 5º no artigo 7º da Lei nº 8.935/94, reconhece a prerrogativa dos tabeliães de notas em prestar serviços remunerados por meio de convênios com entidades públicas e privadas. A medida reforça a tendência de parcerias entre tabelionatos e instituições financeiras para ampliar o alcance dos serviços oferecidos à população.
“A homologação, condicionada à prévia análise e aprovação do Poder Judiciário, representa um passo significativo na modernização e diversificação dos serviços notariais no Espírito Santo”, destaca o presidente do CNB/ES, Bruno Bittencourt. A Resolução CMN nº 4.935/21 também respalda tal iniciativa, ao abordar a contratação de correspondentes pelas instituições financeiras.
Em conformidade com a legislação vigente, a remuneração pelos serviços prestados não integra a base de cálculo dos emolumentos, sendo estabelecida por meio de preço público, sujeito a contrato e não vinculado à taxa de usuários. A criação de rubricas específicas para controle contábil, a utilização de selos digitais de fiscalização e a fiscalização efetiva pela Corregedoria garantem a transparência e a conformidade do convênio.
Diante desse cenário, a Corregedoria Geral de Justiça destacou a importância da parceria entre os cartórios notariais e a Caixa Econômica Federal, reforçando a capacidade dessas entidades em promover maior acessibilidade a serviços financeiros e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da região. Essa iniciativa, alinhada às transformações legais e às demandas da sociedade, evidencia o compromisso dos cartórios notariais em adaptar-se às mudanças, modernizando-se e ampliando sua atuação em benefício da população capixaba.
