Decisão reafirmou entendimento que garante às uniões homoafetivas os mesmos direitos e deveres das uniões heteroafetivas. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve nomeação de companheiro sobrevivente como inventariante de bens deixados pelo parceiro falecido, ao reconhecer a…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado…
O sistema notarial brasileiro carece de aperfeiçoamento, mas está longe de configurar mera burocracia cartorial Por Luís Fernando Massonetto Em 27 de novembro de 2024, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, deferiu medida liminar para suspender os efeitos…
Este artigo reflete palestra que tivemos a oportunidade de proferir em Berlim perante a Câmara Federal dos Notários (Bundesnotarkammer). Aprofundamos os riscos existentes no Direito Brasileiro para compra de imóveis. Na ocasião, tivemos a oportunidade de interagir com outros juristas…
Páginas de sites na internet, mensagens eletrônicas trocadas pelo WhatsApp e postagens nas redes sociais poderão ter a autenticação digital de tabeliães Por Laura Ignacio Reunir provas digitais para um processo judicial pode ficar mais simples. Os cartórios de notas do país lançam, esta semana,…
Ferramenta digital passa a permitir a comprovação jurídica de conteúdos publicados na internet. Na última segunda-feira, 5, os cartórios de notas passaram a disponibilizar a ferramenta e-Not Provas, voltada à produção de provas sobre conteúdos disponíveis na internet. O novo…
Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento que permite a posse plena de bens de herança, desde que cumpridos requisitos como tempo e falta de oposição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), detalhada no Informativo 822 da Corte, reafirmou…
O mercado de aluguel nas cidades brasileiras vive um momento de atenção redobrada, em meio a debates sobre posse, usucapião urbana, novas regras de registro de imóveis e crescente preocupação com a segurança jurídica de inquilinos, proprietários e investidores, especialmente…
Diante de indícios de ligitancia predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a…
O e-Not Provas foi citado na coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, em matéria que trata do lançamento oficial da ferramenta, marcado para o dia 5 de janeiro, e explica seu funcionamento, evidenciando como a solução…