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Alexandre Lacerda
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Conexão Tocantins – Novo caminho para inventários: venda de bens do espólio agora pode ser feita por escritura pública
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar o Artigo 11-A da Resolução nº 35/2007, introduziu uma das mais relevantes inovações no campo do direito sucessório contemporâneo. A norma permite que o inventariante seja autorizado, por escritura pública, a realizar…
TJ/MT reconhece união homoafetiva e mantém viúvo como inventariante
Decisão reafirmou entendimento que garante às uniões homoafetivas os mesmos direitos e deveres das uniões heteroafetivas. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve nomeação de companheiro sobrevivente como inventariante de bens deixados pelo parceiro falecido, ao reconhecer a…
União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado…